ATO 5.265, DE 26 DE JULHO DE 2011
Processo n.º53500.010160/2011 - Expede autorização para execução do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP à COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ n.º 89.398.473/0001-00, sem exclusividade, por prazo indeterminado, no município de Porto Alegre/RS e outorga autorização do direito de uso de 40 (quarenta) canais de radiofrequência associados ao Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, sem exclusividade, prorrogável uma única vez, por 15 (quinze) anos, e a título oneroso, conforme Tabela abaixo:
Município /UF Canais (Anexo B1 do anexo B à Resolução n.º557/2010/Anatel)
Validade da Radiofrequência 15 anos.
Porto Alegre/RS
Canais 01 a 40.
Nenhum comentário:
Postar um comentário