PORTARIA No- 376, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:
Art. 1o Instituir o Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais com o objetivo de:
I - constituir redes digitais locais de comunicação nos municípios brasileiros;
II - promover a produção e oferta de conteúdos e serviços digitais; e
III - facilitar a apropriação de tecnologias da informação e da comunicação pela gestão pública local e pela população, de maneira coordenada e integrada entre esferas dos poderes públicos e da sociedade.
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