Processo n° 535450026302006. Despacho nº 2.181. Denega o recurso interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ nº 00.989.587/0001-03, executante de serviço limitado privado,
para manter a sanção de MULTA no valor de R$ 442,24 (quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), por infringir o item 13.5, II, "a", da Norma 13/97 (operar sistema sem licença para tal).
Fonte: Diário Oficial da União (03/10/2011).
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