06 de Outubro de 2011
O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, a realização de consulta pública para que a sociedade se manifeste a respeito da proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 05/09/2001.
O prazo da consulta será de 30 dias a partir da publicação do aviso de abertura no Diário Oficial da União. A proposta tem por objetivo regulamentar o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.934/2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
As alterações propostas estabelecem as condições em que poderá ser dispensado o compartilhamento de torres, conforme determinado no referido artigo. Entre os motivos técnicos que podem justificar a dispensa estão:
· quando o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;
· quando acarrete interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;
· caso exceda a capacidade da torre para suportar novos equipamentos, comprometendo sua segurança e a estabilidade;
· caso obstrua a linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas, comprometendo a qualidade da prestação do serviço.
· quando acarrete interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;
· caso exceda a capacidade da torre para suportar novos equipamentos, comprometendo sua segurança e a estabilidade;
· caso obstrua a linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas, comprometendo a qualidade da prestação do serviço.
A Agência propõe que os detentores da infraestrutura, quando verificada uma das condições de dispensa, deverão comprovar os motivos técnicos por meio de estudo elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser apresentado à Agência sempre que solicitado. A consulta propõe, ainda, prazo de 24 meses para as prestadoras de serviços de telecomunicações apresentarem relatórios com as condições de dispensa de compartilhamento para estações transmissoras existentes.
Fonte: ANATEL.
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