Cortes no Orçamento Federal atingem Defesa e Segurança

Publicado DOU 30 Julho 2013

DECRETO No- 8.062, DE 29 DE JULHO DE 2013

Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 48 e 49 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1o O Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8o- ....................................................................................
.
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.421.350.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais); e
..............................................................................................." (NR)
Art. 2o Os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I ao Decreto no 7.995, de 2013, exceto os relativos a despesas obrigatórias, e os de pagamento, constantes do Anexo II do mesmo decreto, ficam reduzidos na forma dos Anexos I e II a este Decreto, respectivamente.

Art. 3o Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III, IV e V a este Decreto.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2013; 192o da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO
ANEXO I AO DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013
R$ 1,00

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS           Redução/Demais (*)

20000	Presidência da República	66.628.609
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	127.292.539
24000	Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação	163.225.774
25000	Min. da Fazenda	990.050.023
28000	Min. do Desenv., Ind. e Comércio Exterior	85.833.239
30000	Min. da Justiça	275.943.576
32000	Min. de Minas e Energia	52.064.741
33000	Min. da Previdência Social	280.671.849
35000	Min. das Relações Exteriores	146.712.166
38000	Min. do Trabalho e Emprego	59.832.350
39000	Min. dos Transportes	91.859.050
41000	Min. das Comunicações	35.713.781
42000	Min. da Cultura	85.936.441
44000	Min. do Meio Ambiente	107.106.603
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	216.644.773
49000	Min. do Desenv. Agrário	143.090.794
51000	Min. do Esporte	16.030.639
52000	Min. da Defesa	919.432.521
53000	Min. da Integração Nacional	46.528.047
54000	Min. do Turismo	25.621.979
55000	Min. do Desenv. Social e Combate à Fome	37.967.866
56000	Min. das Cidades	86.518.900
58000	Min. da Pesca e Aquicultura	13.482.965
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	682.000
61000	Sec. de Assuntos Estratégicos	5.638.135
62000	Sec. de Aviação Civil	24.198.376
63000	Advocacia-Geral da União	9.744.309
64000	Sec. de Direitos Humanos	7.713.862
65000	Sec. de Políticas para as Mulheres	2.071.318
66000	Controladoria-Geral da União	9.876.651
67000	Sec. de Pol. de Promoção da Igualdade Racial	1.726.608
68000	Sec. de Portos	4.112.280
71000	Encargos Financeiros da União	179.444.992
73000	Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios	407.480

TOTA L 4.319.805.236

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Fonte: DefesaNet